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Internet Corporation for Assigned Names and Numbers

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FAQ: ICANN e Transição

Este documento foi produzido para ser um guia suplementar e explicativo de dois outros guias: o Plano de Ação para a Transição e o Melhoria da Confiança Institucional na ICANN. Esses documentos foram produzidos em junho de 2008 pelo Comitê da Presidência para Estratégias (PSC) com o propósito de auxiliar a discussão sobre a transferência para um modelo consensual de coordenação múltipla dos identificadores exclusivos da Internet liderado pelo setor privado.

1. Qual é o objetivo dos documentos Plano de Ação para Transição e Melhoria da Confiança Institucional?

O PSC analisou as atuais circunstâncias legais, comerciais, operacionais e políticas da ICANN e considerou as próximas etapas para a evolução da organização, conforme previsto no White Paper . Os comentários feitos na análise intermediária do Acordo de Projeto Conjunto (APC) sobre os problemas associados a essas etapas receberam atenção especial.

O Plano de Ação para Transiçãoé o conjunto de próximas etapas recomendadas pelo PSC.
O documento Melhoria da Confiança Institucional na ICANNcontextualiza problemas e mostra resultados de pesquisas e algumas das discussões que fundamentam essas etapas, destacando que a ICANN está pronta para executá-las. Esse documento lista ainda alguns dos tópicos do Plano de Ação para Transiçãoque, segundo o PSC, precisam ser debatidos.

2. O que significa a “melhoria da confiança institucional”?

Desde sua criação, a ICANN adotou um processo de melhoria e evolução contínuo liderado pela comunidade para atender melhor aos seus quatro princípios estratégicos:

garantir a estabilidade e a segurança do DNS;
promover a concorrência e a variedade de escolha para usuários e registrantes;
facilitar o processo normativo transparente e de baixo para cima; e
envolver todas as partes interessadas no processo da ICANN.

O modelo da ICANN é baseado nos conceitos de prestação de contas e transparência, definidos nas diretrizes da ICANN e detalhados nas Estruturas e Princípios de Responsabilidade e Transparência, de janeiro de 2008.

Esta série de consultas representa a próxima fase do desenvolvimento e do fortalecimento do modelo de participação múltipla e prestação de contas da ICANN.

Durante a análise intermediária do Acordo de Projeto Conjunto entre a ICANN e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, em março de 2008, foram sugeridos vários temas para serem abordados como parte da discussão de uma transição final do APC.

A ICANN prometeu realizar uma consulta pública sobre essas sugestões, que visavam melhorar ainda mais a confiança da comunidade no modelo de participação múltipla da organização.

3. O que significa o “plano de ação para transição”?

A ICANN acredita que o Acordo de Projeto Conjunto deve ser concluído antes de setembro
de 2009. No entanto, para que isso seja possível, a organização acredita que algumas áreas fundamentais precisam ser melhoradas. O Plano de Ação para Transição aponta essas áreas.

4. O que são as funções IANA e o contrato IANA?

As funções IANA (Internet Assigned Numbers Authority) são um conjunto de atividades técnicas relacionadas à Internet e ao seu sistema identificador exclusivo.

Inicialmente, essas funções eram executadas pela University of Southern California, como parte de um acordo com o Governo dos EUA. Agora, elas são executadas pela equipe da ICANN, como parte de um contrato com o Departamento de Comércio do Governo dos EUA. Estas são as funções definidas no contrato:

coordenar a atribuição de parâmetros técnicos do protocolo de Internet;
manter, de acordo com as diretrizes do IETF e do IAB, vários códigos e números em diversos Registros de Protocolo de Internet;
desempenhar funções administrativas associadas ao gerenciamento de raiz;
coordenar a alocação de recursos para números na Internet, incluindo os números IPv4, IPv6 e AS; e
outros serviços acordados entre as partes.

O contrato IANA mais recente pode ser encontrado em:
http://www.icann.org/en/general/iana-contract-14aug06.pdf.

A ICANN também está produzindo um Memorando de Entendimento com o IETF no que diz respeito ao trabalho técnico da IANA. Para consultar o Memorando de Entendimento e o
Acordo Suplementar do Memorando de Entendimento, consulte os respectivos links: http://www.icann.org/en/general/ietf-icann-mou-01mar00.htm e
http://www.icann.org/en/general/ietf-iana-agreement-v8.htm.

É importante observar que a função IANA é desempenhada mediante um contrato com o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, por meio da NTIA (National Telecommunications and Information Administration) e não fazia parte da análise intermediária do APC. Todas as alterações no contrato e na função devem ser discutidas entre a NTIA, a ICANN e outras partes relevantes.

5. O que é o Acordo de Projeto Conjunto (APC)?

O APC foi assinado em setembro de 2006 entre a ICANN e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos em nome do Governo dos EUA.

Esse acordo é o resultado de uma série de sete Memorandos de Entendimento entre as duas partes, iniciada em novembro de 1998, e cobre dez responsabilidades aprovadas pelo Conselho da ICANN. Sua finalidade é efetivar a transferência do gerenciamento do DNS para o setor privado.

Para fazer o download do APC, visite: http://www.icann.org/en/general/JPA-29sep06.pdf.

Para consultar a série completa de Memorandos de Entendimento e acordos relacionados, visite: http://www.icann.org/en/general/agreements.htm#jpa.

6. O que a ICANN alcançou com os Memorandos de Entendimento e o APC com o Governo dos EUA?

As conquistas da ICANN estão refletidas nos 13 relatórios de status que a organização forneceu para o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, nos seus Relatórios Anuais e nas conquistas contínuas que cumprem com a sua Afirmação de Responsabilidades. Essas conquistas incluem:

formação e revisão de uma organização apoiada por participações múltiplas para as partes envolvidas no mercado de Domínios Genéricos de Primeiro Nível: a GNSO;
o início da concorrência nos serviços de registro de nome de domínio para gTLDs, incluindo a implementação de novos TLDs;
implementação da Política Padronizada para Resolução de Disputas por Nomes de Domínios (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy) para solucionar conflitos cibernéticos e outras disputas de propriedade intelectual;
estabelecimento de acordos legais formais junto aos órgãos regionais de registro de Internet, incluindo a criação da Organização de Suporte a Endereços (ASO, Address Supporting Organization);
fundação do Comitê de Aconselhamento Governamental, no qual mais de 100 governos e cinco organizações intergovernamentais estão se adaptando a exercer seus papéis no modelo de participação múltipla da ICANN;
estabelecimento de acordos com os operadores de ccTLD, incluindo a criação da Organização de Suporte a Nomes de Códigos de Países (CCNSO, Country Code Names Supporting Organization). A ICANN já celebrou acordos com operadores de ccTLD que representam mais de 60% dos registradores de ccTLD no mundo inteiro;
estabelecimento de uma estrutura geral que garante a participação de indivíduos e grupos de usuários e consumidores por meio de cinco Organizações Gerais Regionais e um Comitê de Aconselhamento Geral global eleito;
desenvolvimento de um plano de contingência para garantir a continuidade das operações;
estabelecimento de processos representativos globalmente para a formulação de baixo para cima de políticas para a coordenação do DNS, a alocação de endereços Internet Protocol e outros identificadores exclusivos da Internet;
formulação e expressão, por meio de contratos operador-distribuidor, de medidas de proteção ao consumidor para operadores de domínio de nível superior genérico, incluindo a criação do período de carência para resgate e da política de transferência de domínio;
estabelecimento de políticas globais para a alocação de endereços IPv4 e IPv6 e Números de Sistema Autônomos;
estabelecimento de um processo de consulta junto a comunidade para o desenvolvimento integrado do Plano Estratégico, do Plano Operacional e do Orçamento da ICANN;
implementação de uma estratégia financeira que possibilite fontes de receita previsíveis e sustentáveis;
melhorias contínuas na transparência e na prestação de contas da consulta junto à comunidade.

7. O que é a ICANN?

A ICANN é uma organização de participação múltipla registrada como uma empresa sem fins lucrativos. A ICANN forma parcerias com governos, empresas, especialistas e usuários para desenvolver políticas de coordenação dos identificadores exclusivos da Internet, por meio de um processo de baixo para cima.

Grande parte das atividades comerciais globais das economias modernas depende da estabilidade da Internet. Da mesma forma, a maioria das inovações no uso da Internet surge no setor privado e muitas das redes que compõem a Internet são privadas. Sendo assim, faz sentido garantir que o setor privado desempenhe um papel importante no trabalho da ICANN.

8. Como funciona o gerenciamento da zona de raiz?

A equipe da ICANN gerencia a zona de raiz do DNS, mantendo os dados técnicos e administrativos para domínios de nível superior, como .uk e .com. É no banco de dados da zona de raiz da IANA que fica armazenado o registro de autorização dos operadores de domínios de nível superior.

A IANA delega ccTLDs a gerentes operacionais, com base em critérios definidos em padrões, como RFC 1591 e ICP-1. O processo de alteração de um gerente operacional de um ccTLD é conhecido como uma redelegação e também é baseado em critérios estabelecidos no RFC 1591.

Quando um TLD é inserido na zona de raiz, a IANA recebe e processa as solicitações de rotina dos gerentes de TLD para alterar as informações sobre os servidores de nome dos ccTLDs na zona de raiz ou alterar os detalhes administrativos das organizações dos gerentes de TLD. Essas informações podem ser referentes a contatos técnicos ou administrativos. As alterações nas informações da zona de raiz são autorizadas pelo Departamento de Comércio, de acordo com os termos do contrato entre a ICANN e o Departamento de Comércio do Governo dos Estados Unidos para funções IANA.

As alterações na zona são distribuídas de acordo com o Acordo Cooperativo de Pesquisa e Desenvolvimento (CRADA) firmado entre a VeriSign e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos.

9. O que é o acordo de transição da zona de raiz?

Em 2006, a ICANN e a VeriSign firmaram um acordo que estabelece o seguinte:

colaborar no que diz respeito a aspectos operacionais e de segurança relacionados
à operação segura e estável do sistema de nomes de domínio para desenvolver e implementar recomendações de melhorias nesses aspectos;
trabalhar em parceria no que diz respeito aos procedimentos e melhores práticas de operação do sistema de servidor de nome de raiz;
trabalhar em parceria para estabelecer um cronograma de conclusão da transição para a ICANN da coordenação e do gerenciamento do ARPA TLD e do sistema de zona de raiz em particular para que a ICANN possa editar, assinar e publicar as zonas de raiz e ARPA de 2005 a 2006, com o entendimento de que isso exige a cooperação e a prontidão de toda a família de operadores de sistema de servidor de raiz;
estabelecer procedimentos e marcos para a conclusão da transição para a ICANN da coordenação das zonas de raiz e ARPA, incluindo a edição, a assinatura e a publicação;
trabalhar junto para apresentar uma abordagem única a respeito dos itens c e d para o Departamento de Comércio dos Estados Unidos para a discussão, o planejamento e a implementação conjuntas, incluindo alterações contratuais apropriadas feitas pelas três partes, conforme necessário;
participação em um projeto técnico colaborativo intensivo para facilitar a transição mencionada nos itens c e d, incluindo a criação de uma equipe de operações técnicas conjunta de alto nível para começar a trabalhar no primeiro trimestre de 2005 até a conclusão do processo de transição para auxiliar no projeto, na implementação e nos testes dos sistemas e da arquitetura necessários para a administração e a publicação das zonas de raiz e ARPA; e
trabalhar em parceria nessas atividades e tentativas por elas serem necessárias para atingir as metas acima.

10. Qual é o papel do Comitê da Presidência para Estratégias na ICANN?

O Comitê foi criado para fazer observações e recomendações no que diz respeito aos assuntos estratégicos da ICANN. Ele foi formado em dezembro de 2005 no encontro de Vancouver e realizou seu primeiro encontro público em Marrakech, em junho de 2006.

Desde então, o Comitê emitiu esboços de recomendações (em dezembro de 2006, em São Paulo); um Relatório Final (em março de 2007, em Lisboa) e uma atualização do Relatório Final
(em novembro de 2007, em Los Angeles). Além disso, ao longo desse período, foram realizadas quatro reuniões públicas e duas consultas online. Para obter mais informações sobre as atividades do Comitê da Presidência para Estratégias, visite: http://www.icann.org/en/psc/.

No contexto desta consulta: no encontro público da Revisão Intermediária do APC, que ocorreu em fevereiro de 2008, em Washington, o Presidente da ICANN atribuiu ao Comitê da Presidência para Estratégias a tarefa de promover uma discussão com a comunidade sobre as próximas etapas necessárias para aumentar a confiança na ICANN enquanto instituição (o discurso pode ser lido na íntegra em: http://www.icann.org/en/jpa/chairman-address.html).

Em abril de 2008, o Comitê se reuniu em Riga, na Letônia, para dar início às discussões. Outras três reuniões foram realizadas entre abril e junho para elaborar o Plano de Ação para Transição, este documento com perguntas freqüentes e o documento Melhoria da Confiança Institucional na ICANN.

11. Por que você deve participar dessas consultas?

Desde a sua criação, há dez anos, o modelo de tomada de decisão único e inovador da ICANN, também conhecido como “coordenação e governança de baixo para cima”, atingiu um nível de estabilidade e maturidade. Assim como a Internet vem passando por grandes mudanças e expansões, a ICANN precisará continuar a se adaptar para cumprir seu papel fundamental e vital. Essa maturidade faz com que a organização esteja confiante de que o Acordo de Projeto Conjunto será concluído com o governo dos Estados Unidos em setembro de 2009, que é a data de conclusão prevista.

Com essas adaptações e com a conclusão do APC com o governo dos Estados Unidos, a ICANN terá muitos desafios e oportunidades.

Esta consulta foi criada para que toda a comunidade da Internet possa analisar e comentar o Plano de Ação para Transição e o Melhoria na Confiança Institucional da ICANN.

Se você tem idéias originais e pragmáticas sobre o plano de transição, aproveite esta oportunidade para participar desta consulta.

12. Como e quando participar

Foi criado um cronograma do processo de consulta que mostra quando e como o público poderá participar. Resumo:

encontro da ICANN em Paris, de 22 a 28 de junho de 2008: uma reunião pública de duas horas, às 13h30, da segunda-feira, 22 de junho, no Le Meridien Montparnasse.
período para comentários do público sobre esses documentos. Você pode enviar comentários por email para serem revisados pelo Comitê da Presidência para Estratégias e por toda a comunidade da Internet.
um conjunto de documentos revistos e aprimorados será disponibilizado por um mês para comentários e análises públicas, em agosto ou setembro de 2008.
reunião pública no Cairo, de 2 a 7 de novembro de 2008, na qual as versões finais serão discutidas.

Os comentários recebidos em cada etapa serão resumidos e inseridos no processo.

Além dessas quatro oportunidades, o Comitê também planeja realizar várias reuniões menores em todo o mundo. Em breve, serão disponibilizadas mais informações sobre essas reuniões.

Para obter informações sobre os próximos eventos e sobre o progresso da consulta, visite: http://www.icann.org/pt/jpa/iic/.